HC 994246 - DECISAO

HC 994246 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para negar conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia e por estar a decisão de origem fundamentada na necessidade de apuração complementar (relatório do Conselho Tutelar), de modo que a substituição da prisão temporária por domiciliar demanda cognição mais aprofundada na instância originária; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA LEÃO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

GABRIELLA LEÃO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de puerpério
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para negar conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia e por estar a decisão de origem fundamentada na necessidade de apuração complementar (relatório do Conselho Tutelar), de modo que a substituição da prisão temporária por domiciliar demanda cognição mais aprofundada na instância originária; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.