AREsp 2866734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal e prisão em flagrante, a atuação dos guardas municipais foi considerada legal à luz do Tema 656 do STF, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: ANDREW VICTOR PINHEIRO SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Atribuições Da Guarda Municipal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Tema 656/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Atribuições Da Guarda Municipal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANDREW VICTOR PINHEIRO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP (busca pessoal sem mandado)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal e prisão em flagrante, a atuação dos guardas municipais foi considerada legal à luz do Tema 656 do STF, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.