REsp 2202567 - DECISAO

REsp 2202567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca domiciliar (crime permanente, abordagem de usuário com drogas que informou tê-las adquirido na casa do recorrente, apreensão de drogas, arma e dinheiro), não havendo ilicitude nas provas; a confissão não foi suficiente para atenuação e a pena de multa é obrigatória; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIO ALVES TEIXEIRA SABALA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Confissão Espontânea, Pena De Multa, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Flagrante Delito Confissão Espontânea Pena De Multa +1 more

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Parties

FABIO JUNIO ALVES TEIXEIRA SABALA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca domiciliar (crime permanente, abordagem de usuário com drogas que informou tê-las adquirido na casa do recorrente, apreensão de drogas, arma e dinheiro), não havendo ilicitude nas provas; a confissão não foi suficiente para atenuação e a pena de multa é obrigatória; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.