AREsp 2862824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso mostrou-se prejudicado porque o habeas corpus interposto pelo acusado, que pleiteava as mesmas medidas, foi decidido concedendo, ex officio, o redimensionamento das sanções e reconhecendo a atenuante da confissão, tornando incabível o prosseguimento do presente recurso.

Parties
Agravante: FABIO CARLOS LAUER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Prejudicado
Outcome
Conhecido o agravo regimental; recurso prejudicado; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Habitualidade
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Parties

FABIO CARLOS LAUER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal
  3. 3 efeito dos maus antecedentes e da habitualidade sobre a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso mostrou-se prejudicado porque o habeas corpus interposto pelo acusado, que pleiteava as mesmas medidas, foi decidido concedendo, ex officio, o redimensionamento das sanções e reconhecendo a atenuante da confissão, tornando incabível o prosseguimento do presente recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; recurso prejudicado; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 110/111