REsp 2200258 - DECISAO

REsp 2200258 - DECISAO

Verificada, no caso concreto, a existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (denúncias de disparos, testemunhas, o réu visto dispensando chaves que abriam o apartamento e localização de arma e drogas), entendeu-se que não houve violação ao art. 5º, XI, da CF nem ilicitude das provas; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, sua desconstituição demandaria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias do caso demonstraram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena), Flagrante Delito, Entrada Forçada Sem Mandado, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena) +3 more

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Parties

SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada, no caso concreto, a existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (denúncias de disparos, testemunhas, o réu visto dispensando chaves que abriam o apartamento e localização de arma e drogas), entendeu-se que não houve violação ao art. 5º, XI, da CF nem ilicitude das provas; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, sua desconstituição demandaria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias do caso demonstraram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.