HC 992765 - DECISAO

HC 992765 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas e pela participação do paciente em organização criminosa com atuação em vasta área e dezenas de envolvidos, configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não havendo demonstração de que o custodiado se encontre em regime mais gravoso que o fixado, afasta-se o alegado constrangimento ilegal e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCIMAR VITALI; Autoridade Coatora: OItava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Ordem Pública, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Regime Semiaberto Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCIMAR VITALI

Paciente

OItava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e preservação da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade dos artigos 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas e pela participação do paciente em organização criminosa com atuação em vasta área e dezenas de envolvidos, configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não havendo demonstração de que o custodiado se encontre em regime mais gravoso que o fixado, afasta-se o alegado constrangimento ilegal e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se.