HC 992998 - DECISAO

HC 992998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; no mérito, o Tribunal a quo motivou a negativa do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em maus antecedentes e em elementos que indicariam dedicação a atividades criminosas, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não restou configurado o direito líquido e certo que justificasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAIMUNDO CAVALHO DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0724712-04.2024.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação De Entorpecentes Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO CAVALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0724712-04.2024.8.07.0001)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; no mérito, o Tribunal a quo motivou a negativa do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em maus antecedentes e em elementos que indicariam dedicação a atividades criminosas, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não restou configurado o direito líquido e certo que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.