AREsp 2834661 - DECISAO

AREsp 2834661 - DECISAO

Na ausência de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; fixou-se a fração máxima de redução (2/3), procedeu-se à nova dosimetria, resultando em pena definitiva de 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, 129 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 894-895, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, redimensionando a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 prova da habitualidade delitiva ou dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; fixou-se a fração máxima de redução (2/3), procedeu-se à nova dosimetria, resultando em pena definitiva de 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, 129 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 894-895, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, redimensionando a pena do agravante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 894-895 e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial