AREsp 2850747 - DECISAO

AREsp 2850747 - DECISAO

Tendo sido a quantidade de droga considerada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, não se pode utilizá-la novamente para modular a fração do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; a escolha da fase em que a circunstância é valorada é discricionária do julgador e a jurisprudência do STJ confirma essa possibilidade e limites para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Na Fixação Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Proibição De Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Na Fixação Da Pena Discricionariedade Do Julgador Proibição De Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga apreendida ser utilizada para modular a fração de redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando já foi considerada para agravar a pena-base?
  2. 2 Há obrigação de que o magistrado utilize a circunstância da quantidade de droga necessariamente na terceira fase da dosimetria para aplicar a fração mínima da minorante do art.33, §4º?
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade judicial na escolha da fase da dosimetria em que se valora a quantidade de droga?

Ratio Decidendi

Tendo sido a quantidade de droga considerada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, não se pode utilizá-la novamente para modular a fração do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; a escolha da fase em que a circunstância é valorada é discricionária do julgador e a jurisprudência do STJ confirma essa possibilidade e limites para evitar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.