REsp 2203009 - DECISAO

REsp 2203009 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em razão da pequena quantidade de droga apreendida, da primariedade e da existência apenas de condenação antiga por crime de baixo potencial ofensivo, afastando-se o entendimento que teria considerado tais antecedentes como maus antecedentes; aplicou-se a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Auricelia Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes

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Parties

Auricelia Rodrigues dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 consideração de maus antecedentes na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em razão da pequena quantidade de droga apreendida, da primariedade e da existência apenas de condenação antiga por crime de baixo potencial ofensivo, afastando-se o entendimento que teria considerado tais antecedentes como maus antecedentes; aplicou-se a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.