AREsp 2868538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o princípio da identidade física do juiz não é absoluto; os juízes substitutos atuaram legalmente em auxílio, a atuação foi justificada e o sentenciante teve acesso às provas gravadas, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa; além disso, a materialidade e autoria ficaram comprovadas nos autos e não cabe reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, houve confissão do transporte entre Planaltina/GO e Planaltina/DF, aplicando-se a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: GREG BRAGA DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Erro De Tipo, Tráfico Interestadual, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Identidade Física Do Juiz Erro De Tipo Tráfico Interestadual Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

GREG BRAGA DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563, CPP)
  3. 3 insuficiência de provas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o princípio da identidade física do juiz não é absoluto; os juízes substitutos atuaram legalmente em auxílio, a atuação foi justificada e o sentenciante teve acesso às provas gravadas, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa; além disso, a materialidade e autoria ficaram comprovadas nos autos e não cabe reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, houve confissão do transporte entre Planaltina/GO e Planaltina/DF, aplicando-se a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento