AREsp 2836765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve ilegalidade na abordagem e na busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal diante das fundadas razões (fuga do réu e abandono de bolsa com porções de entorpecentes) e em face da interpretação vinculante do STF sobre a atuação das Guardas Municipais, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 656 (re 608.588)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária/manifestante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 157, caput e § 1º, e 301 do CPP
  2. 2 ilegalidade das provas coletadas pela Guarda Civil Municipal por suposto desvio de função
  3. 3 competência e atribuições da Guarda Municipal em ações de segurança urbana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve ilegalidade na abordagem e na busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal diante das fundadas razões (fuga do réu e abandono de bolsa com porções de entorpecentes) e em face da interpretação vinculante do STF sobre a atuação das Guardas Municipais, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.