HC 901650 - DECISAO

HC 901650 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que as decisões que autorizaram a interceptação foram devidamente fundamentadas e demonstraram indícios razoáveis de autoria e a indispensabilidade do meio para as investigações; a defesa não comprovou a existência de meios investigativos alternativos nem o prejuízo decorrente do alegado vício, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, de modo que não se reconheceu nulidade processual.

Parties
Paciente: VANDERPAULO NOSSA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova

Case Brief

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Parties

VANDERPAULO NOSSA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validação da interceptação telefônica
  2. 2 ônus da defesa quanto à demonstração de meios investigativos alternativos (art. 2º, II, Lei 9.296/1996)
  3. 3 existência de prejuízo para reconhecimento da nulidade (arts. 563 e 566 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que as decisões que autorizaram a interceptação foram devidamente fundamentadas e demonstraram indícios razoáveis de autoria e a indispensabilidade do meio para as investigações; a defesa não comprovou a existência de meios investigativos alternativos nem o prejuízo decorrente do alegado vício, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, de modo que não se reconheceu nulidade processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.