AREsp 2633458 - DECISAO

AREsp 2633458 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; menções genéricas à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para superar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL DE MENESES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inviolabilidade Domiciliar (tema 280/stf), Valor Probatório Do Depoimento Policial, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inviolabilidade Domiciliar (tema 280/stf) +3 more

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Parties

SAMUEL DE MENESES MOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, II, CPP)
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e seu alcance

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; menções genéricas à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para superar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.