RHC 213910 - DECISAO

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Embora o decreto prisional esteja motivado pela gravação concreta da conduta (apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico e confissão), as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não excessiva, primariedade e bons antecedentes da paciente) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins cautelares, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CASSIANE VITÓRIA DOS SANTOS ANHAIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ Decisão De Provimento Parcial
Outcome
recurso provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

CASSIANE VITÓRIA DOS SANTOS ANHAIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja motivado pela gravação concreta da conduta (apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico e confissão), as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não excessiva, primariedade e bons antecedentes da paciente) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins cautelares, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Determinar que as medidas cautelares diversas da prisão sejam fixadas pelo Juízo de primeiro grau.