AREsp 2852697 - DECISAO

AREsp 2852697 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações implicam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão nem juntou precedentes capazes de afastar a Súmula 83, e a dosimetria adotada encontra respaldo jurisprudencial.

Parties
Agravante: RUBENS BESSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

RUBENS BESSA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações implicam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão nem juntou precedentes capazes de afastar a Súmula 83, e a dosimetria adotada encontra respaldo jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se