REsp 2192881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas e alteração do quadro fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada de modo idôneo pela quantidade, variedade e natureza lesiva das drogas apreendidas, não havendo vício de dosimetria; e (iii) o pedido de detração penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento que impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIS DE OLIVEIRA SEVERINO; Agravante: WELLINGTON WALKER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Detração Penal, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Detração Penal Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DE OLIVEIRA SEVERINO

Agravante

WELLINGTON WALKER BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 adequação da fração aplicada na minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da detração penal para abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas e alteração do quadro fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada de modo idôneo pela quantidade, variedade e natureza lesiva das drogas apreendidas, não havendo vício de dosimetria; e (iii) o pedido de detração penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos