HC 994721 - DECISAO

HC 994721 - DECISAO

Porquanto pendem de julgamento embargos de declaração opostos contra o acórdão do Tribunal estadual, não se verificou o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o exame do habeas corpus seria prematuro; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ TERRA ANTONIO; Paciente: JOSÉ ANTONIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Nulidade De Provas Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ANDRÉ LUIZ TERRA ANTONIO

Paciente

JOSÉ ANTONIO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por decisão genérica e carente de fundamentação
  2. 2 prematuridade do exame do habeas corpus por pendência de embargos de declaração na instância ordinária
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Porquanto pendem de julgamento embargos de declaração opostos contra o acórdão do Tribunal estadual, não se verificou o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o exame do habeas corpus seria prematuro; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.