HC 994909 - DECISAO

HC 994909 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja motivado pela gravidade concreta da conduta, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e quantidade de drogas apreendida) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins processuais, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEF HENRIQUE FERNANDES JACYNTHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

ALEF HENRIQUE FERNANDES JACYNTHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 gravidade concreta da conduta versus proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja motivado pela gravidade concreta da conduta, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e quantidade de drogas apreendida) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins processuais, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.