HC 945580 - ACORDAO

HC 945580 - ACORDAO

Embora o agravo regimental alegue existência de justa causa, a Sexta Turma manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade flagrante da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA), declarando ilíticas as provas dela decorrentes; assim, negou provimento ao agravo regimental e confirmou a anulação das provas obtidas na busca.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravada: a agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu ilegalidade da busca pessoal e anulou as provas decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

a agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca ilegal

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental alegue existência de justa causa, a Sexta Turma manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade flagrante da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA), declarando ilíticas as provas dela decorrentes; assim, negou provimento ao agravo regimental e confirmou a anulação das provas obtidas na busca.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu ilegalidade da busca pessoal e anulou as provas decorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada.