HC 994509 - DECISAO

HC 994509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão de condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, cuja decisão está lastreada em robustas provas, e por ser o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: DENIS ARRUDA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Reexame Do Acervo Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

DENIS ARRUDA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão de condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão de condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, cuja decisão está lastreada em robustas provas, e por ser o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.