REsp 2161421 - DECISAO

REsp 2161421 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, fundou-se em elementos concretos (depoimentos de policiais, apreensão de petrechos de mercancia e dinheiro) que indicam dedicação do réu à atividade criminosa e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que a desconstituição da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.139 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CARDOSO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como prova

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, fundou-se em elementos concretos (depoimentos de policiais, apreensão de petrechos de mercancia e dinheiro) que indicam dedicação do réu à atividade criminosa e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que a desconstituição da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.