HC 997515 - DECISAO

HC 997515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados em writ anterior, impugnando o mesmo acórdão que transitou em julgado em maio de 2018; tal situação encontra-se preclusa e alcançada pela coisa julgada, além de configurar usurpação da competência da instância originária nos termos dos arts. 105 e 108 da Constituição, de modo que não se pode conhecer do pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ WAGNER MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Constitucional, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Preclusão Competência Constitucional +2 more

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Parties

JOSÉ WAGNER MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional
  2. 2 preclusão e coisa julgada em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados em writ anterior, impugnando o mesmo acórdão que transitou em julgado em maio de 2018; tal situação encontra-se preclusa e alcançada pela coisa julgada, além de configurar usurpação da competência da instância originária nos termos dos arts. 105 e 108 da Constituição, de modo que não se pode conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.