HC 987536 - ACORDAO

HC 987536 - ACORDAO

A expressiva quantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (aproximadamente 32,715 kg de cocaína) constituem fundamento idôneo e suficiente para a determinação do regime inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Impetrante: WILLIANS ALVES TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

WILLIANS ALVES TORRES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF quanto à vedação de agravamento do regime com base apenas na gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A expressiva quantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (aproximadamente 32,715 kg de cocaína) constituem fundamento idôneo e suficiente para a determinação do regime inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.