AREsp 2808660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nas circunstâncias concretas (maus antecedentes e reincidência) e na jurisprudência desta Corte, sendo possível o agravamento do regime; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR RENAN DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

VITOR RENAN DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reclasificação da conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nas circunstâncias concretas (maus antecedentes e reincidência) e na jurisprudência desta Corte, sendo possível o agravamento do regime; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.