HC 997466 - DECISAO

HC 997466 - DECISAO

Apesar de reconhecida a fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, as circunstâncias concretas deste caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de droga não exacerbada no contexto e antecedentes anteriores alcançados por transação penal) demonstram que medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: MARCOS GUILHERME NUNES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reiteracão Delitiva, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Reiteracão Delitiva Proporcionalidade

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Parties

MARCOS GUILHERME NUNES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 avaliação da gravidade concreta do crime e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, as circunstâncias concretas deste caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de droga não exacerbada no contexto e antecedentes anteriores alcançados por transação penal) demonstram que medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.