HC 958296 - DECISAO

HC 958296 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita, apoiadas apenas em denúncia anônima e sem elementos objetivos de corroboração, o que viola os parâmetros jurisprudenciais para buscas sem mandado; por consequência, as provas diretamente obtidas e as derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, diante da ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; apesar de não ser a via recursal adequada, havendo flagrante ilegalidade a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE NARCISO DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
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Parties

MAICON HENRIQUE NARCISO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem e da busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para buscas sem mandado
  3. 3 referibilidade da medida e proibição de abordagens exploratórias

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita, apoiadas apenas em denúncia anônima e sem elementos objetivos de corroboração, o que viola os parâmetros jurisprudenciais para buscas sem mandado; por consequência, as provas diretamente obtidas e as derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, diante da ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; apesar de não ser a via recursal adequada, havendo flagrante ilegalidade a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas por tais meios e das que delas decorreram
  • absolver o paciente MAICON HENRIQUE NARCISO DA COSTA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal