REsp 2187188 - DECISAO

REsp 2187188 - DECISAO

Verificada a valoração negativa da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria, a utilização da natureza da droga para modular a fração do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 importaria em bis in idem; assim, na ausência de outras circunstâncias que justifiquem fração diversa, deve ser aplicada a causa especial de diminuição na sua fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidas as demais balizas da dosimetria (inclusive a atenuante da confissão reconhecida).

Parties
Recorrente: RENAN DO PRADO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para redimensionar a reprimenda do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Danos Morais Coletivos, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Confissão Espontânea Danos Morais Coletivos +2 more

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Parties

RENAN DO PRADO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas separadamente nas fases da dosimetria
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua aplicação na fração máxima
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Verificada a valoração negativa da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria, a utilização da natureza da droga para modular a fração do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 importaria em bis in idem; assim, na ausência de outras circunstâncias que justifiquem fração diversa, deve ser aplicada a causa especial de diminuição na sua fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidas as demais balizas da dosimetria (inclusive a atenuante da confissão reconhecida).

Court Disposition

provimento do recurso especial para redimensionar a reprimenda do recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda nos termos desta decisão
  • Redefinir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo os demais termos do acórdão guerreado