AREsp 2693764 - DECISAO

AREsp 2693764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade por suposta invasão domiciliar demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve distinção suficiente em relação aos precedentes que justificasse afastar a Súmula 83/STJ; assim, manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPHE BITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

MATHEUS FELIPHE BITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade decorrente de busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente a precedentes e súmulas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade por suposta invasão domiciliar demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve distinção suficiente em relação aos precedentes que justificasse afastar a Súmula 83/STJ; assim, manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.