AREsp 2742654 - DECISAO

Parties: Agravante: VALDOMIRO ALISON PIRES; Agravante: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ofício Para Reconhecimento De Atenuante
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Confissão Espontânea, Atenuante, Busca Veicular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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VALDOMIRO ALISON PIRES

Agravante

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ofício Para Reconhecimento De Atenuante

1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com base em confissão informal constante dos autos