AREsp 2893317 - DECISAO

AREsp 2893317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova idônea da materialidade e autoria (depoimentos, mídias e laudo pericial apontando 6,80 g de maconha) e a revisão desses fundamentos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção relativa de usuário prevista no RE 635.659 não impede a condenação quando há elementos indicativos de intuito de mercancia.

Parties
Agravante: CLEYTON PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso Compartilhado (art. 33, §3º), Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 40), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Uso Compartilhado (art. 33, §3º) Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 40) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 presunção relativa de usuário nos termos do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova idônea da materialidade e autoria (depoimentos, mídias e laudo pericial apontando 6,80 g de maconha) e a revisão desses fundamentos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção relativa de usuário prevista no RE 635.659 não impede a condenação quando há elementos indicativos de intuito de mercancia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.