REsp 2014530 - DECISAO

REsp 2014530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos dos autos (notadamente a volumosa apreensão de 420 kg de maconha e indícios de dedicação a atividades criminosas) justificam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e demonstram ausência de confissão de traficância apta à atenuante; ademais, não é possível o reexame do conteúdo probatório nesta instância para alterar tais conclusões.

Parties
Recorrente: CINTIA DE MORAES NUNES BENTO; Recorrente: JARDEL NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Quantidade De Droga (art. 42, Invasão De Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Quantidade De Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

CINTIA DE MORAES NUNES BENTO

Recorrente

JARDEL NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência de atenuante da confissão no crime de tráfico
  3. 3 Fixação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos dos autos (notadamente a volumosa apreensão de 420 kg de maconha e indícios de dedicação a atividades criminosas) justificam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e demonstram ausência de confissão de traficância apta à atenuante; ademais, não é possível o reexame do conteúdo probatório nesta instância para alterar tais conclusões.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.