AREsp 2742654 - DECISAO

AREsp 2742654 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e das Súmulas 7/STJ e 283/STF; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois as confissões informais constantes dos autos autorizaram, nos termos da Súmula 545/STJ, o restabelecimento da sentença no ponto relativo à atenuante.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA FILHO; Recorrente: VALDOMIRO ALISON PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea (atenuante), Busca Veicular, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea (atenuante) Busca Veicular Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas) Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA FILHO

Recorrente

VALDOMIRO ALISON PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas colhidas em busca veicular
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e das Súmulas 7/STJ e 283/STF; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois as confissões informais constantes dos autos autorizaram, nos termos da Súmula 545/STJ, o restabelecimento da sentença no ponto relativo à atenuante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.