REsp 2027839 - DECISAO

REsp 2027839 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento pelas razões de que o recorrente não demonstrou violação legal específica quanto à prescrição e apresentou alegações genéricas sobre dosimetria, sujeitas à Súmula 284; além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias registraram elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balanças, material de embalagem, diversos aparelhos celulares e notebook de origem ilícita, longa ficha criminal) indicativos de dedicação à atividade criminosa, o que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da...

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/contrarréu Em Sede De Recurso: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Multa, Custas Processuais
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Prescrição Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/contrarréu Em Sede De Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP e ao art. 59 do CP
  2. 2 preliminar de prescrição relativa ao art. 180 do Código Penal
  3. 3 insuficiência de provas/necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento pelas razões de que o recorrente não demonstrou violação legal específica quanto à prescrição e apresentou alegações genéricas sobre dosimetria, sujeitas à Súmula 284; além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias registraram elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balanças, material de embalagem, diversos aparelhos celulares e notebook de origem ilícita, longa ficha criminal) indicativos de dedicação à atividade criminosa, o que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.