HC 999549 - DECISAO

HC 999549 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau esteja fundamentada na materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas, dinheiro e apetrechos, e na notícia de condução anterior, as particularidades do caso (crime sem violência, quantidade de entorpecente não exacerbada, indícios de primariedade e condições pessoais favoráveis) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; por isso a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MIKAELLY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MIKAELLY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas frente à custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau esteja fundamentada na materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas, dinheiro e apetrechos, e na notícia de condução anterior, as particularidades do caso (crime sem violência, quantidade de entorpecente não exacerbada, indícios de primariedade e condições pessoais favoráveis) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; por isso a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.