REsp 2192322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas aos arts. 240 e 244 do CPP não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), a análise das provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JAILSON SILVA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidades, Desclassificação, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Nulidades Desclassificação Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JAILSON SILVA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 possível utilização exclusiva de provas ilícitas e necessidade de reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para viabilizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas aos arts. 240 e 244 do CPP não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), a análise das provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos