HC 998545 - DECISAO

HC 998545 - DECISAO

Houve bis in idem na dosimetria em razão de utilização da quantidade de droga já considerada na primeira fase também para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante da flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se a ordem de ofício, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena conforme art. 33, §2º do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Indefiriu-se liminarmente o habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionamento da pena por bis in idem na dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Artigo 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Artigo 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 uso da mesma circunstância (quantidade de droga) para afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria em razão de utilização da quantidade de droga já considerada na primeira fase também para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante da flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se a ordem de ofício, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena conforme art. 33, §2º do Código Penal.

Court Disposition

Indefiriu-se liminarmente o habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionamento da pena por bis in idem na dosimetria.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados.