REsp 2132070 - DECISAO

REsp 2132070 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar com base em elementos probatórios e jurisprudência (incl. entendimento do STF sobre crime permanente), justificou a exasperação da pena pela quantidade e natureza das drogas e afastou a redução do tráfico privilegiado por condenação anterior; a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação do STJ sobre os temas impediu o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83).

Parties
Recorrente: ALTAMIR ARNOLDO DE AMORIM JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio, Provas Obtidas Pela Polícia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Precedentes (súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 83 Stj)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio Provas Obtidas Pela Polícia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

ALTAMIR ARNOLDO DE AMORIM JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 suficiência probatória para condenação em tráfico de drogas
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar com base em elementos probatórios e jurisprudência (incl. entendimento do STF sobre crime permanente), justificou a exasperação da pena pela quantidade e natureza das drogas e afastou a redução do tráfico privilegiado por condenação anterior; a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação do STJ sobre os temas impediu o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Publique-se.