RHC 214904 - DECISAO

RHC 214904 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: presentes indícios de autoria e materialidade (quantidades apreendidas, materiais indicativos de dolagem, réplicas de arma e dinheiro), bem como reincidência e cumprimento de pena na data dos fatos, demonstrando periculosidade concreta e risco à ordem pública; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e as medidas do art. 319 são insuficientes no presente momento processual.

Parties
Impetrante: BARONI SARAIVA SANTA BARBARA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Autoria E Materialidade, Uso Pessoal De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Autoria E Materialidade Uso Pessoal De Drogas Reincidência +2 more

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Parties

BARONI SARAIVA SANTA BARBARA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendidas configura tráfico ou uso pessoal
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: presentes indícios de autoria e materialidade (quantidades apreendidas, materiais indicativos de dolagem, réplicas de arma e dinheiro), bem como reincidência e cumprimento de pena na data dos fatos, demonstrando periculosidade concreta e risco à ordem pública; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e as medidas do art. 319 são insuficientes no presente momento processual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento