HC 938429 - DECISAO

HC 938429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão; ademais, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e a confissão do paciente não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal.

Parties
Paciente: RICARDO FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Crime Continuado Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 afastamento do reconhecimento de crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão; ademais, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e a confissão do paciente não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.