AREsp 2907043 - DECISAO

AREsp 2907043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém manteve-se a decisão de mérito das instâncias ordinárias em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); os elementos constantes dos autos foram considerados suficientes para a condenação por associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a insurgência quanto à redução da pena-base não apresentou indicação do dispositivo legal violado, tornando-se inadequada sua apreciação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ALLINE KASTHUCIA PIRES LIMA; Apelante/corré: MARIA IVONE; Corréu: JARDEL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Dosimetria E Pena Base, Perdimento De Bens (art. 63, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Cadeia De Custódia Dosimetria E Pena Base +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLINE KASTHUCIA PIRES LIMA

Agravante

MARIA IVONE

Apelante/corré

JARDEL

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém manteve-se a decisão de mérito das instâncias ordinárias em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); os elementos constantes dos autos foram considerados suficientes para a condenação por associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a insurgência quanto à redução da pena-base não apresentou indicação do dispositivo legal violado, tornando-se inadequada sua apreciação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.