REsp 2201469 - DECISAO

REsp 2201469 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à recorrente, por se tratar de ré primária com circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de droga não impeditiva, reduzindo a pena definitiva e estendendo o resultado à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSIANE DE MELO PAZ DA SILVA; Corré: VERA LUCIA SANTOS DE SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Redução De Pena Erro Material Embargos De Declaração

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Parties

JOSIANE DE MELO PAZ DA SILVA

Recorrente

VERA LUCIA SANTOS DE SIQUEIRA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se foi devidamente fundamentada a fração de 1/5 aplicada da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deveria ser aplicada à recorrente
  3. 3 Se a aplicação do mesmo percentual de redução a réu e corré é justificável à luz do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à recorrente, por se tratar de ré primária com circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de droga não impeditiva, reduzindo a pena definitiva e estendendo o resultado à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 à recorrente JOSIANE DE MELO PAZ DA SILVA
  • Reduzir a reprimenda definitiva da recorrente para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa