AREsp 2888849 - DECISAO

AREsp 2888849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso, a quantidade reduzida de entorpecentes e a ausência de outros elementos indicativos de habitualidade justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: IVAN CARDOSO OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

IVAN CARDOSO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, impedem a aplicação do privilégio
  3. 3 Fixação da fração do redutor (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso, a quantidade reduzida de entorpecentes e a ausência de outros elementos indicativos de habitualidade justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado.
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.