AREsp 2719708 - DECISAO

AREsp 2719708 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações fáticas já apresentadas, o que configura defeito recursal e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUANDERSON FERREIRA SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUANDERSON FERREIRA SANTANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação da controvérsia entre decisão e dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações fáticas já apresentadas, o que configura defeito recursal e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.