HC 953393 - DECISAO

HC 953393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio e, além disso, a instância originária constatou fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade das provas; o pedido relativo à invasão de domicílio não foi apreciado pelo TJSP, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria. Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VANDER LUIS BRAGA CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Revisão Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

VANDER LUIS BRAGA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 possibilidade de análise de alegação de invasão de domicílio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio e, além disso, a instância originária constatou fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade das provas; o pedido relativo à invasão de domicílio não foi apreciado pelo TJSP, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria. Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se