AREsp 2720530 - DECISAO

AREsp 2720530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a busca pessoal/veicular baseada em denúncia anônima especificada quando houver confirmação mínima dos elementos indicados; assim, incide a Súmula 83/STJ no sentido de vedar o conhecimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: EVANDRO PEDRELLI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANDRO PEDRELLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial
  2. 2 Legalidade de busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima especificada
  3. 3 Suficiência de precedentes invocados para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a busca pessoal/veicular baseada em denúncia anônima especificada quando houver confirmação mínima dos elementos indicados; assim, incide a Súmula 83/STJ no sentido de vedar o conhecimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.