AREsp 2607956 - DECISAO

AREsp 2607956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as alegações de nulidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica implica óbice à continuidade do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Henrique de Souza Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Direito De Permanecer Em Silêncio (aviso Miranda), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Paulo Henrique de Souza Bernardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 admissibilidade e valoração de denúncias anônimas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as alegações de nulidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica implica óbice à continuidade do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se.