HC 1000595 - DECISAO

HC 1000595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inviabilidade, via writ, de promover reexame aprofundado das provas que respaldaram a condenação do paciente (prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos e prova oral), sendo insuficientes os argumentos de desclassificação para ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para posse para consumo (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração da prova testemunhal, especialmente depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inviabilidade, via writ, de promover reexame aprofundado das provas que respaldaram a condenação do paciente (prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos e prova oral), sendo insuficientes os argumentos de desclassificação para ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.