HC 985505 - ACORDAO

HC 985505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional estivesse fundamentado na gravidade concreta decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas, as circunstâncias do caso (crime praticado sem violência, primariedade do agravado e insuficiente indicativo de periculosidade acentuada) justificam, de forma proporcional e adequada, a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ALAERTE APARECIDO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALAERTE APARECIDO DE CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis autorizadora da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional estivesse fundamentado na gravidade concreta decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas, as circunstâncias do caso (crime praticado sem violência, primariedade do agravado e insuficiente indicativo de periculosidade acentuada) justificam, de forma proporcional e adequada, a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a substituição da custódia preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.