AREsp 2878108 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual é insuficiente a alegação genérica de que o conhecimento do recurso não demandaria reexame probatório; aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), e, por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido apesar da alegada incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica e dialecticamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual é insuficiente a alegação genérica de que o conhecimento do recurso não demandaria reexame probatório; aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), e, por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.